TST - RR - 632665/2000


11/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os planos de entidade de previdência privada fechada, instituída pelo empregador, com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados com benefícios a serem concedidos após o jubilamento, têm por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes. Assim, ainda que a controvérsia tenha por conteúdo obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, por fundada em norma regulamentar do empregador, que se incorporou ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, Inexistência de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632665/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, entidade de previdência privada, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›