TST - RR - 634733/2000


11/mar/2005

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Apesar de o Egrégio Tribunal Pleno do TST, às fls. 228/233, ter reconhecido a legitimidade do Ministério Público para recorrer sempre que restar evidenciada a existência de interesse público relevante, não se acolhe preliminar de nulidade do acórdão regional que não examinou o tema da ausência de concurso público porque só argüida em parecer perante o TRT, pelo MPT. 2. A Reclamada não suscitou, em contestação, a invalidade do contrato de trabalho em razão da inexistência de concurso público. Nem em Recurso Ordinário. O Tribunal não pode examinar questões não suscitadas pelas partes, no momento oportuno, sob pena de agredir o princípio dispositivo, informante do processo civil, positivado no art. 2º do Código de Processo Civil. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Não se nega a legitimidade do Parquet para, na qualidade de custos legis, velar pela correta aplicação da lei e justa composição do litígio. Tal atuação, contudo, há de respeitar os limites objetivos da lide, definidos pelo Autor, na inicial, e pelo Réu, na defesa.

Tribunal TST
Processo RR - 634733/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos legitimidade do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1, apesar de o egrégio.

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