TST - RR - 636387/2000


11/mar/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. Reconhece-se a validade do regime de jornada 12X36, desde que obedecidos os limites previstos no artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso parcialmente provido, para deferir o adicional sobre as horas excedentes à 10ª diária. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta sem fundamento o Apelo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636387/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, jornada 12x36.

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