TST - A-RR - 638448/2000


11/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não comportam ação omissiva ou comissiva da Administração que acarrete prejuízo a terceiros. É de se ressaltar que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause dano a terceiros. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 638448/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, enunciado nº 331, item iv, do tst, a responsabilidade subsidiária da.

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