STJ - AgRg no Ag 377186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0036309-1


10/mar/2003

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. MULTA
MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.
– Descabe multa, uma vez reconhecido ter o devedor motivo para não
efetuar o pagamento nos termos pretendidos. Precedente da Segunda
Seção (EREsp 163.884-RS).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 377186 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0036309-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 227
Tópicos cédula de crédito rural, ilegalidade na cobrança dos juros, multa moratória.

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