STJ - AgRg no Ag 379533 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0041852-0


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
- Recurso deficiente quanto à sua fundamentação, não sendo possível
a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº
287-STF.
- Divergência jurisprudencial não demonstrada.
- Em sede de recurso especial não se analisa temas de porte
constitucional.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 379533 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0041852-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 227
Tópicos agravo regimental, - recurso deficiente quanto.

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