STJ - REsp 441058 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074627-7


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA GLOBAL DOS VALORES
DEVOLVIDOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS
98 E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Em tema de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a
jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer a aplicação da
prescrição vintenária para as ações que busquem a restituição dos
numerários arrecadados, bem assim, a possibilidade de atualização
integral dos valores devolvidos pelo fisco ao contribuinte.
Precedentes: Resp 173266, DJU 06/05/2002, Resp 173260, DJU
19/11/2001, REsp 200786/SC, DJU 08/10/2001, Resp 206.554/SC, DJU
08/10/2001, AgRg no Agravo de Instrumento 346.547/MG, DJU
27/08/2001, REsp 195.660/SC, DJU 13/082001.
2. A existência de entendimento pacífico sobre a matéria
controvertida, em sentido semelhante ao aplicado pelo acórdão
recorrido, é causa para o não conhecimento do recurso especial,
consoante o disposto na Súmula 83/STJ.
3. Alegada, na via dos declaratórios, ofensa a diversas normas
infraconstitucionais, e delas não havendo tratado o acórdão
recorrido, impõe-se a aplicação da Súmula 211/STJ ("Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
4. O verbete 98, da Súmula do STJ ("Embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório"), tem o condão, tão-somente, de afastar a
imposição de multa, quando verificado não possuírem os embargos de
declaração objetivos protelatórios. Não supre, de outro lado, o
efetivo e necessário enfrentamento da questão controversa pelo
Tribunal recorrido, sendo certo que não há como se considerar
prequestionada determinada matéria se, efetivamente, discussão sobre
ela não foi realizada.
5. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441058 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074627-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 105
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição vintenária.

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