TST - RR - 642955/2000


11/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. O processamento regular de recurso de revista calcado em divergência pretoriana, cuja tese está superada por aquela adotada no item IV do enunciado da Súmula n.º 331 da jurisprudência uniforme desta Corte, encontra obstáculo intransponível no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642955/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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