STJ - AgRg no Ag 450198 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055635-9


10/mar/2003

AGRAVO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. EXTRAVIO.
- Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete às partes
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não-apresentação
das peças tidas como obrigatórias.
- "A alegação de extravio do documento no tribunal de origem,
dissociada de qualquer comprovação, não tem o condão de afastar a
exigência legal, vez que compete à parte fiscalizar a formação do
instrumento, para que o recurso chegue a este Superior Tribunal com
sua instrução completa" (AGA 395.422-MG).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450198 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055635-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 236
Tópicos agravo, peça obrigatória, certidão de publicação da decisão agravada.

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