TST - RR - 646532/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA. PROVIMENTO. De acordo com o que estipula o artigo n.º 244, § 2.º, da CLT, aplicado de forma analógica ao regime de empregados que não os ferroviários, o regime de sobreaviso se caracteriza pela circunstância de que o empregado permanece em casa. Tanto é assim, que há entendimento jurisprudencial a respeito da matéria pacificado no âmbito da SBDI 1, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 49, no sentido de que não se entende caracterizado o sobreaviso quando o Empregado utiliza o BIP, podendo ser chamado a qualquer momento, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em casa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646532/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, não-caracterização de sobrejornada.

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