STJ - RMS 15018 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075502-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO – ATO DISCRICIONÁRIO – CONTROLE JUDICIAL – LEI
4.717/65 – AGENTE DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE – NATUREZA DA FUNÇÃO – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO – EXCLUSÃO – PENALIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- "Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser
motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V.
Lei 4.717/65, Art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos
discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional.
Diz-se que o administrador exercita competência discricionária,
quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas
opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse
público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao
controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os
limites foram observados." (MS 6166/Rel. Ministro Humberto Gomes de
Barros)
- O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude
insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a
Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente
com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura
não pode ser desconstituída ad nutum.
- Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos
Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude
de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o
contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).

Tribunal STJ
Processo RMS 15018 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075502-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 89 RSTJ vol. 171 p. 71
Tópicos administrativo – ato discricionário – controle judicial – lei 4.717/65, - "em nosso atual.

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