STJ - EREsp 15520 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1994/0023159-8


10/mar/2003

FALTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OBJETO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
CITADOS.
1. A ausência do prequestionamento decorreu do fato de o Tribunal a
quo não ter decidido a questão federal agitada no REsp, e não por
ter omitido o dispositivo de lei em que se fundamentou.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula nº
168/STJ.

Tribunal STJ
Processo EREsp 15520 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1994/0023159-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 76
Tópicos falta, prequestionamento, matéria objeto dos dispositivos legais citados.

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