STJ - REsp 184907 / PI RECURSO ESPECIAL 1998/0058538-9


10/mar/2003

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. "CONTRATO DE GAVETA". AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE
PARTICULARES. DESCABIMENTO DA CITAÇÃO DA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
- Tratando-se de litígio instaurado entre particulares, sem reflexo
na esfera de interesse da "Caixa Econômica Federal", que permanece
recebendo as prestações, embora com o financiamento mantido ainda em
nome do primitivo mutuário, não há falar em obrigatoriedade de
citação da mencionada empresa pública. Contrariedade ao art. 47 do
CPC inexistente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 184907 / PI RECURSO ESPECIAL 1998/0058538-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 220
Tópicos sistema financeiro da habitação, "contrato de gaveta", ação de resolução de compromisso de compra e venda celebrado.

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