STJ - REsp 211772 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0037961-6


10/mar/2003

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO INEXISTENTE.
- Decidida às expressas a questão concernente ao dies a quo da
pensão alimentícia, não pode ser tido como omisso o Acórdão
recorrido.
- "Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o
termo inicial destes é a data da citação, com apoio no artigo 13, §
2º, da Lei nº 5.478/68, que comanda tal orientação em qualquer caso"
(EREsp nº 152.895-PR).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 211772 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0037961-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 221
Tópicos investigação de paternidade cumulada com alimentos, termo inicial da pensão alimentícia, omissão do acórdão inexistente.

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