TST - E-ED-RR - 588333/1999


07/mar/2008

EMBARGOS DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 338 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Registrado no acórdão regional que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho da reclamante, o período indicado na petição inicial presume-se verdadeiro, nos moldes da Súmula nº 338 do TST. Correta, portanto, a decisão da Turma, pela qual se conheceu do recurso de revista, por contrariedade ao referido verbete, restando intacto o artigo 896 da CLT. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. ARTIGO 538 DO CPC Não havendo dados aptos a desconstituir o intuito protelatório do banco-executado, inafastável a multa aplicada, com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 588333/1999
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos do reclamado, horas extras, ônus da prova.

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