TST - RR - 650547/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. 1. A discussão acerca da existência de instrumento coletivo validando as Folhas Individuais de Presença, como prova incontestável da jornada de trabalho ali anotada, encontra-se superada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em face da Orientação Jurisprudencial nº 234 da Subseção I de Dissídios Individuais, ao consagrar que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser ilidida por prova em contrário. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650547/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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