TST - RR - 652151/2000


11/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI. 1. Consoante sinaliza o Precedente nº 115 da SBDI/TST, o conhecimento de recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza se argüida afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Não observada pelo Recorrente a diretriz perfilhada na jurisprudência pacífica do TST, não merece ser conhecido o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 652151/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi.

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