STJ - REsp 164537 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0011311-8


10/mar/2003

CADASTRO DE INADIMPLENTES. MONTANTE DO DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM
JUÍZO. EXCLUSÃO DO REGISTRO.
- Descabe a inserção do nome do devedor em órgãos de proteção ao
crédito, enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.
- A imposição prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos
embargos de declaração. Inexistência, no caso, de motivação a
respeito. Escopo, ademais, de promover o prequestionamento das
matérias aventadas (Súmula nº 98-STJ).
- Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 164537 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0011311-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 219
Tópicos cadastro de inadimplentes, montante do débito objeto de discussão em juízo, exclusão do registro.

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