STJ - REsp 308711 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0027217-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER
CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.
1. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da
Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito
embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá
ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem
legitimidade para tal mister.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já
entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20,
parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita
não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de
miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial,
resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em
concreto.
3. Recurso conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 308711 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0027217-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 323
Tópicos recurso especial, previdenciário, assistência social.

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