STJ - REsp 476703 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141899-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO
DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CAUSA DE
PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual
"verificada a ocorrência de litispendência, deve o processo ser
extinto sem o julgamento do mérito, com base no art. 267, V, do
CPC".
2. A recorrente ajuizou ação declaratória objetivando a declaração
de seu direito de receber a restituição dos valores recolhidos a
título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de
energia elétrica. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo
o juízo a quo, apenas, declarado o direito do autor à correção
monetária integral dos créditos discutidos.
3. Em face do direito reconhecido, a recorrente propôs ação
condenatória, acrescentando, inclusive, alguns pedidos que não foram
objeto de debate na ação declaratória. A ação foi julgada
improcedente em 1ª Instância, com o acolhimento da preliminar de
litispendência, decisão essa confirmada pelo egrégio Tribunal a quo.
4. A ação declaratória não admite qualquer execução subseqüente, a
não ser relativamente a honorários e custas. Não é de natureza
condenatória o dispositivo da sentença que julgou a ação
declaratória. A causa de pedir e os pedidos são diversos em ambas as
ações, não se configurando a ocorrência do instituto da
litispendência.
5. "A teor do disposto no artigo 301, §3º, do CPC, existe
litispendência quando se repete a ação que está em curso. Para se
configurar a litispendência, é necessária a existência da tríplice
identidade prevista no §2º do artigo 302 do CPC, ou seja, que a ação
tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da
outra demanda. Dentro desta concepção, não ocorre litispendência
quando se trata de ações com pedidos distintos." (REsp nº 399892/MG,
Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
6. "O provimento declaratório não implica em condenação, apenas
declara, acerta, elucida, esclarece um determinado direito e seu
preciso limite, não comportando, por isso, execução do declarado".
(REsp nº 38018/SP, Rel. Min. CÉSAR ÁSFOR ROCHA)
7. "Em se tratando de ação de natureza meramente declaratória, a
decisão vale como preceito para a ação de natureza condenatória, se
proposta, onde a matéria deverá ser amplamente debatida. (REsp nº
5059/PE, Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO)
8. Recurso provido, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a
fim de que o mesmo, afastada a preliminar de litispendência,
prossiga no julgamento da ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 476703 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141899-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 136
Tópicos processual civil, empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, ações declaratória e condenatória.

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