TST - RR - 652746/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de emitir tese acerca de matéria suscitada na minuta do agravo de petição, e renovada nos embargos de declaração opostos, resta caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 652746/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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