TST - RR - 654280/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.923/94. EXCESSO DE JORNADA NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. A apreciação do pedido de pagamento de horas extras pela não-concessão do intervalo de jornada em período anterior à edição da Lei n.º 8.923/94 deve atentar não apenas para o art. 71 do Texto Legal Consolidado como também para todos os demais dispositivos de ordem legal e constitucional que tratam da jornada de trabalho. Da apreciação conjunta de tais preceitos chega-se à conclusão de que a decisão regional revela-se acertada, visto que a concessão do intervalo intrajornada de apenas trinta minutos, inferior ao mínimo determinado em lei (o que acarretava a sanção administrativa), não implicou elastecimento da jornada de trabalho, o que não enseja o pagamento de horas extras. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 654280/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras decorrentes da não-concessão de intervalo, período anterior à vigência da lei n.º 8.923/94.

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