TST - RR - 654535/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. 1. É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Ocorre, todavia, que deixando a decisão regional de apontar quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, resta impedido o conhecimento do recurso, já que impossível o confronto do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST. 2. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação não apresenta a fonte de publicação ou o repositório autorizado em que foi publicado, o que desatende o teor do Enunciado nº 337 do TST, e parte apresenta-se inespecífico para o cotejo jurisprudencial. Incidência do teor dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST, como óbices ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 654535/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, quitação, enunciado nº 330 do tst.

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