STJ - REsp 423218 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0034298-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%.
INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458, II e 535, II DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes
para o deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos
declaratórios, insistindo na omissão, incorre em violação aos arts.
458, II e 535, II, do CPC. Precedentes.
II - Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda, sob pena de
supressão de instância.
Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à
instância de origem.

Tribunal STJ
Processo REsp 423218 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0034298-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 283
Tópicos processual civil, administrativo, execução de sentença.

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