STJ - AgRg no REsp 443253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077466-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante, por ter o acórdão local tratado de matéria de
cunho predominantemente constitucional.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada, via
recurso especial, basilou-se, também, como fundamento central, em
matéria de cunho eminentemente constitucional.
3. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 21, § 2º, I, e 165, V, da
CF/1967, 149, 195, §§ 4º, 5º e 6º, 239, 201, IV, 62, 154, I, 146,
III, e 150, I e III, da Carta Magna de 1988, com alicerce, ainda, em
várias decisões prolatadas pelo colendo STF. A matéria cogitada como
vilipendiada é de cunho predominante e meramente constitucional,
competindo, apenas, ao augusto STF o seu exame.
4. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato
de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento
ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial
ante a predominância de tema de ordem constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443253 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0077466-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 107
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal "a quo".

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