TST - ED-RR - 660026/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO. O acórdão embargado não conheceu do recurso de revista da Reclamada, salientando, no tópico atinente à responsabilidade subsidiária, que o entendimento adotado pelo Regional está em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, razão pela qual o seguimento da revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT. Diante disso, por óbvio, afastou as alegações de afronta aos arts. 455 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Manifestou-se, portanto, acerca de todas as questões suscitadas pela Recorrente, não havendo omissão justificadora do uso dos embargos, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Constata-se, apenas, o intento da Parte de protelar o feito, em afronta à garantia constitucional de celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660026/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração ferrovia centro-atlântica responsabilidade subsidiária, inexistência de omissão no acórdão embargado rejeição, o acórdão embargado não.

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