STJ - AgRg no Ag 464005 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085884-7


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Leasing. Juros.
Correção monetária. Dólar norte-americano.
1. Aplica-se o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do
Consumidor para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese
ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da
cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a
atualização das prestações em contrato de leasing. Assim, mesmo
válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que
feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias
supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do
consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido e entender
comprovada a captação dos recursos no exterior ensejaria o reexame
de provas, prática vedada em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula nº 07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464005 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085884-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 207
Tópicos agravo regimental.

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