TST - RR - 660678/2000


11/mar/2005

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESERÇÃO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (DATA DA AUTENTICAÇÃO ANTERIOR À DATA DO SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADO). Não está configurada a hipótese de deserção. Contudo, está evidenciada a irregularidade de representação processual. A SDI-I desta Corte Superior não têm admitido a validade de substabelecimento cuja autenticação tenha data anterior àquela do próprio documento autenticado (Precedentes: E-AI-RR, 698770/2000, DJ-27-09-2002, Ministra Cristina Peduzzi; E-ED-RR-261637/1996, DJ-25/06/1999, Ministro José Luiz Vasconcellos; E-RR-242850/1996, DJ-13-08-1999, Ministro Renato Paiva). Preliminar parcialmente acolhida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660678/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, deserção e irregularidade de representação processual (data da autenticação anterior, não está configurada a.

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