TST - RR - 663287/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONA DA OBRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Tendo a Decisão Regional adotado os fundamentos da decisão de primeiro grau e não tendo a parte prequestionado o tema, aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial n° 151 da SBDI-1, de modo que incide ao conhecimento da revista o óbice do Enunciado n° 297 desta Corte Superior. 2. DA LIMITAÇÃO. Inviabiliza o conhecimento da revista o fato de a parte não indicar o dispositivo constitucional ou legal tido como violado ou arestos para confronto de teses. Aplicabilidade das alienas a e c do artigo 896 da CLT e incidência da Orientação Jurisprudencial n° 94 da SDI-1 do TST. 3. SALÁRIOS ATRASADOS. Encontra óbice ao conhecimento da revista, nos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT, a falta de indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado 4. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não ofende a literalidade do artigo 467 da CLT, a decisão recorrida que aplica a dobra salarial ao entendimento de ser infundada a controvérsia em torno dos salários. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que o aresto colacionado mostra-se inespecífico de se concluir pela aplicabilidade do Enunciado 296, obstando o conhecimento da revista. 6. VALE-TRANSPORTE. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo RR - 663287/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, dona da obra.

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