STJ - AgRg no Ag 470470 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110006-2


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cerceamento de
defesa.
1. Os julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos
documentos constantes dos autos, tendo concluído não haver
necessidade de produção de outras provas mediante decisão
suficientemente fundamentada ao afastar o alegado cerceamento de
defesa. "O simples requerimento de provas não torna imperativo o seu
deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos
autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua
produção".
2. Houve o efetivo enfrentamento da matéria relativa à obrigação de
entrega de coisa certa, estando no despacho agravado devidamente
afastada a pretensão manifestada no especial ao entendimento de que
"uma vez decidida a questão, seja ela tema de ordem pública ou não,
com o trânsito em julgado da decisão, torna-se ela imutável, com
autoridade de res judicata" (AgRgAg nº 208.556/GO, 3ª Turma, Relator
o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 14/06/99).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470470 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110006-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 212
Tópicos agravo regimental.

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