STJ - REsp 479230 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157051-4


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO
20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/2001. INAPLICABILIDADE.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da Medida
Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de privilégio à
Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à parte, no
particular da norma processual instrumental material, a eficácia da
lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do
Estado de Direito.
5. Resta excluída da espécie a regra do artigo 462 do Código de
Processo Civil, porque pressupõe direito que incidiu ou com
incidência, sem o que não se pode falar nem em fato, nem em norma
nova, com influência constitutiva, modificativa ou extintiva no
julgamento da lide.
6. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479230 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0157051-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 359
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios, fazenda pública.

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