TST - RR - 666579/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. A jurisprudência desta Casa, por meio do Tema n. 177 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, mesmo havendo continuidade na prestação de serviços após a concessão do benefício previdenciário. Assim, quando da dispensa, não se mostra devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à data da aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. AJUDA ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO POR EMPRESA INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NATUREZA JURÍDICA. Não se reveste de caráter salarial a ajuda alimentação fornecida ao empregado por empresa participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76), consoante a Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em seu Tema nº 133. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 666579/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do pacto laboral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›