TST - RR - 669445/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo o artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira. Desta forma, cabe à parte comprovar a ausência de expediente no Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669445/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade, não-conhecimento.

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