STJ - AgRg no Ag 475125 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123297-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL.
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
I - O recurso especial, na forma estabelecida no art. 105, III, da
CF, somente é cabível contra decisão de tribunal, entendendo-se como
tal aquela proferida em acórdão. Sendo a decisão proferida no
julgamento de apelação tomada monocraticamente, em observância ao
art. 557 do CPC, deveria o recorrente, antes de interpor recurso
especial, esgotar os recursos ordinários cabíveis na instância de
origem, in casu, o agravo previsto no § 1º do mencionado
dispositivo.
II - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula
281- STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475125 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123297-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 307
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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