TST - RR - 669770/2000


11/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DOBRA SALARIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista fundado, unicamente, em arestos paradigmas oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não reúne condições de admissibilidade, nos exatos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 669770/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, falência, multa do artigo 467 da clt.

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