STJ - AgRg no REsp 237611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101437-9


10/mar/2003

COISA JULGADA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, QUE SE CONSIDERA
PREJUDICADO.
- "Opera-se a coisa julgada da sentença de que se não recorreu, não
obstante a existência de agravo de instrumento contra decisão
adotada no curso do processo em que proferido" (Resp n.º 80.049-MG).
- Particularidade da espécie, em que o Acórdão da apelação ratificou
o entendimento manifestado anteriormente, sem que a parte
interessada interpusesse o recurso então cabível.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 237611 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0101437-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223
Tópicos coisa julgada, decisão de mérito não impugnada, agravo de instrumento ainda pendente de apreciação, que se considera.

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