TST - RR - 674694/2000


11/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador através do contrato de trabalho. A incompetência existe quando o responsável pela complementação é pessoa jurídica distinta, que se obrigou mediante contrato de adesão firmado com o empregado, sem a interveniência do empregador. In casu, a aposentadoria dos servidores do Município-reclamado não se origina de critérios fixados em contrato de trabalho, mas de leis municipais, inclusive a sua Lei Orgânica. Ao contrário do que supôs a reclamante, não é o Órgão o responsável pela complementação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674694/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho, é pacífico, nesta corte,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›