STJ - EDcl no AgRg no Ag 254442 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0068106-1


10/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTENTES. REJULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição.
2. Não servem os declaratórios ao rejulgamento da causa.
3. Ainda que com o intuito de prequestionamento, não se presta a via
especial a impugnações de ordem constitucional.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 254442 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0068106-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 223
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inexistentes.

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