TST - ED-RR - 675024/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Constatado que, no v. acórdão embargado, não constou apreciação sobre argumento deduzido pela parte, no sentido da interpretação de Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho como base da tese por ela arguida, está presente uma das hipóteses do art. 538, CPC, ensejando o provimento dos embargos declaratórios para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 675024/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, provimento, constatado que, no v.

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