STJ - AgRg no AgRg no AgRg no Ag 356881 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142351-7


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE.
- O dia de circulação do Diário da Justiça da União na comarca de
origem da causa é irrelevante na contagem do prazo para a
interposição do agravo previsto no art. 545 do CPC.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no Ag 356881 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142351-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 227
Tópicos agravo regimental, prazo recursal, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›