TST - RR - 677155/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista, se as decisões paradigmas mostrarem-se inadequadas, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e do Enunciado nº 333 desta Corte, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa no Enunciado nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS EXCEDENTES. Considera-se como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, excedentes de cinco, que antecedem e/ou sucedem os horários de início e término da jornada. Aplicabilidade do artigo 4º da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677155/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, não se conhece de.

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