TST - RR - 675996/2000


11/mar/2005

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. O negócio jurídico realizado entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, visualizado pela transferência da organização produtiva e econômica, configura típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. É pressuposto de aplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST que estejam discriminados, no acórdão, títulos e valores reivindicados e aqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. Como, no caso sub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório do contrato de trabalho, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal, de reexame de fatos e provas, conforme diretriz do Enunciado nº 126 do TST. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é desfundamentado quando não aponta violação legal ou constitucional, nem apresenta aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675996/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos sucessão de empregadores, banco banorte e banco bandeirantes, o negócio jurídico realizado.

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