TST - ED-RR - 675185/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANERJ REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 LIMITAÇÃO À DATA-BASE NOS TERMOS DO ENUNCIADO 322 DO TST OMISSÃO E CONTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Considerando-se que a decisão embargada reconhece o direito ao reajuste salarial no mês de agosto de 1992, visto que a ação foi proposta em agosto de 1997, não há que se falar em desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ao contrário. Interpretando o alcance do acordo coletivo, esta Corte veio de acatá-lo, e o fez exatamente nos termos do ajustado pelos interessados, de forma que estão expressamente prestigiados os comandos dos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, VI e 5, XXXVI, todos da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 675185/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração banerj reajuste previsto no acordo coletivo 91/92, inexistência, considerando-se que a decisão.

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