TST - RR - 677756/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ITEM 3 DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Regional acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração - violação aos artigos 358 e 359 do CPC - não dá ensejo à nulidade perseguida, nos termos do item 3 do Enunciado nº 297 do TST, segundo o qual Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 2. Tendo o acórdão regional consignado que a não-obrigatoriedade de guarda dos documentos relativos aos controles de entrada e saída de veículos e discos de tacógrafos pertencentes à Reclamada, advém de recomendação técnica, não há que se cogitar acerca da omissão do julgado quanto à fonte normativa que embasou a conclusão, quanto ao afastamento da confissão ficta aplicada na primeira instância. A questão afeta ao acerto ou não da decisão proferida, é de ordem meritória, e, consequentemente, não induz à nulidade do julgado.

Tribunal TST
Processo RR - 677756/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, item 3 do enunciado nº 297 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›