STJ - REsp 265886 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0066845-1


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. COMARCA DO INTERIOR.
TERMO "A QUO". RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. ENUNCIADO N. 280/STF. CASO CONCRETO. ART. 184, § 2º, CPC.
VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I - Tem-se por violado o art. 184, § 2º, CPC, se o acórdão
impugnado, ao considerar a intimação realizada na sexta-feira, adota
como início do prazo recursal o sábado, dia não útil no calendário
forense.
II - Em outras palavras, considerada a intimação realizada na
sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil
seguinte, no caso, segunda-feira, a teor do citado dispositivo
legal.

Tribunal STJ
Processo REsp 265886 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0066845-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos processo civil, intimação, fluência do prazo.

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