TST - RR - 680427/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte não fundamenta o apelo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-1 do TST, segundo a qual Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou do art. 458 do CPC ou do artigo. 93, IX, da CF/1988. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 680427/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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