TST - ED-A-E-RR - 677793/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração em que, sob o fundamento de suposta obscuridade, a parte pretende o exame de contrariedade a Súmula já devidamente afastada no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 677793/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, inexistência.

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