TST - RR - 683045/2000


11/mar/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial específica quanto aos efeitos do reconhecimento da inexistência de litisconsórcio ativo facultativo, assentando o aresto divergente que a conseqüência jurídica é o desmembramento do feito em processos distintos, e não a sua extinção, é de se prover o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO NÃO DEMONSTRADO - ARTS. 46 DO CPC, 769 E 842 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 683045/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos i) agravo de instrumento divergência jurisprudencial caracterizada provimento, caracterizada a divergência jurisprudencial.

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