STJ - REsp 200353 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0001779-0


17/mar/2003

DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. ART. 505,
SEGUNDA PARTE, CC/1916. ENUNCIADO SUMULAR N. 487/STF. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode
ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse
efetiva, mas apenas civil, oriunda de título.
II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
verbete sumular n. 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916,
cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a
posse for disputada.
III - Sem ter o Tribunal de segundo grau abordado a ilegitimidade
passiva e sem ter o recorrente apontado, quanto ao tema, violação de
lei federal, incidem na espécie os enunciados n. 282 e 284 da
súmula/STF.

Tribunal STJ
Processo REsp 200353 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0001779-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 232 RJTAMG vol. 88 p. 557
Tópicos direito civil, interdito proibitório, exceção de domínio.

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