STJ - REsp 476752 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142655-8


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO
PROVIDO.
I - A ação de indenização por ato ilícito, decorrente de seqüela
física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, devendo
ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.
II - No caso de dissídio notório, não se exige a transcrição de
trechos dos acórdãos trazidos a confronto, nem que se faça o cotejo
analítico entre eles e o acórdão impugnado, notadamente quando o
paradigma é oriundo deste Tribunal.

Tribunal STJ
Processo REsp 476752 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142655-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 238
Tópicos processo civil, ação de indenização, danos morais e materiais.

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